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Decreto Nº 3.859/2020 – PMM

(Vigência de 23 de dezembro de 2020 até 6 de janeiro de 2021).

Confira!

Permanecem suspensas as seguintes atividades comerciais:

Bares e similares;
Boates;
Clubes de lazer e recreação, balneários e casas de eventos;
Parque de diversões, aluguel e utilização de brinquedos, camas elásticas, balões, piscinas de bolinhas e similares em logradouros públicos e privados;
Empresas de promoção, organização, produção e montagem de feiras, congressos e eventos.

O último decreto estendeu o horário de funcionamento de 47 (quarenta e sete) atividades comerciais, que antes funcionavam até às 22h e agora podem atender até às 00h:

Floricultura e jardinagem;
Pet Shop;
Lojas de Conveniência;
Comércio de autopeças, acessórios, pneus, baterias e afins;
Material de construção, elétricos, hidráulicos, estâncias de madeiras e similares;
Óticas;
Marmoraria e afins;
Vidraçaria e afins;
Minibox;
Revendedora de água;
Revendedora de Gás;
Batedeiras de açaí;
Açougues;
Panificadoras;
Lojas de perfumaria, cosmético, higiene, beleza e similares;
Ração animal e insumos agropecuários;
Plásticos, descartáveis e afins;
Armarinhos, tecidos e aviamentos;
Atividades agropecuárias
Banca de revistas;
Atividade de comercialização de móveis e eletrodomésticos;
Bijuterias e acessórios;
Comércio varejista de materiais e equipamentos para escritório;
Distribuidora de cimento;
Galerias Comerciais e similares;
Informática, eletrônicos e telefonia;
Joalherias e afins;
Loja de bombons e enfeites, brinquedos, artigos esportivos, de vestuário, acessórios e afins;
Loja de variedades;
Lojas de Departamento ou Magazines;
Papelaria e livraria;
Estabelecimentos, galerias comerciais e similares situados em Shoppings Centers;
Lan Houses (serviços de acesso à internet e similares)
Concessionárias e revendas de veículos;
Empresas de decoração e design;
Imobiliárias e corretoras;
Lavanderias;
Locadoras de veículos;
Manutenção de aparelho de climatização;
Manutenção de eletroeletrônicos;
Revenda, manutenção e limpeza de piscinas;
Serviços de publicidade e afins;
Serviços sociais autônomos (somente atividade de consultoria, orientação, assitência técnica e administrativa)
Agências de viagens, turismo e afins.

Os supermercados e o segmento de atacado se encontram com funcionamento de segunda a domingo das 6h às 21h, já os Mini Box podem realizar atendimento até às 00h.

A categoria de Camelôs (empreendedor popular com local fixo) tem seu horário de funcionamento de 8h às 00h;

Os vendedores ambulantes (empreendedor popular sem local fixo) podem realizar atendimento das 6h às 00h.

O segmento de docerias, lanchonetes, hamburguerias, fast food e similares; restaurantes de qualquer natureza, sorveterias, pizzarias e churrascarias permanecem com os mesmos critérios de atendimento:

Atendimento presencial: das 07h às 22h;
Atendimento por delivery, drive truh e expresso: das 07h às 23h.

VOCÊ AINDA TEM DÚVIDAS?

É simples. Entre em contato com a FECOMÉRCIO/AP pelos fones: (96) 3225-4227 ou (96) 99965-8024.

Estamos à disposição para atendê-los!

Faça o download do decreto completo abaixo